Primeira Série, Nº 189, de 6 de Outubro de 2008

(Data da disponibilização electrónica:06-10-2008 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2008 de 6 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do bem imóvel, e direitos a ele inerentes, necessário à execução da obra de construção do “Lanço 2.1 – Via rápida Lagoa/Ribeira Grande – Centro de Controlo (CC) e Centro de Assistência e Manutenção (CAM)”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.